⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).
👉 INSCRIÇÕES através do site: cintiabrunelli.com.br/direito

⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade.
👉 ADQUIRA O LIVRO através do site: cintiabrunelli.com.br/intro

❤️️ MEU SITE: cintiabrunelli.com.br
💎 Grupo TELEGRAM: t.me/cintiabrunelli
📷 INSTAGRAM: instagram.com/me.julga
📧 E-MAIL: contato@cintiabrunelli.com.br

🏆 Inscreva-se também no canal NOVATOS DO DIREITO: youtube.com/channel/UCMgw2L-WxJZGAvBoGpqdHYQ?sub_confirmation=1

=====================================

No direito brasileiro, o princípio da legalidade consta no art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Somente a lei poderá criar direitos, deveres e proibições. O princípio da legalidade surgiu com o Estado Democrático de Direito, para se opor a toda e qualquer forma de poder autoritário, ou antidemocrático.

Esse princípio já estava previsto no art. 4.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que foi elaborada durante a Revolução Francesa, em 1789.

Hoje vou trazer um apanhado geral sobre o princípio da legalidade e tudo de mais importante sobre esse assunto.

Através do princípio da legalidade, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo por outros particulares.

Só que esse princípio deve ser lido de forma diferente para o particular e para a administração pública.

No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe. Vigora o princípio da autonomia da vontade.

Já no que tange à administração pública, esta só pode fazer o que a lei permitir. Trata-se do princípio da legalidade estrita.

Segundo o artigo 37, caput, da Constituição, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A famosa LIMPE.

O princípio da legalidade é um dos corolários da Administração Pública. Toda e qualquer atividade da Administração deve estar estritamente vinculada à lei, não cabendo aos agentes públicos realizarem atos ou atividades sem previsão legal. Essa obrigatoriedade está intimamente ligada ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Na esfera penal, vale mencionar o art. 5.º, inciso XXXIX, da Constituição, que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Você pode observar que temos também aqui o princípio da anterioridade, porque as leis devem vir antes.

Além disso, quando a Constituição menciona que deve ser elaborada LEI, isso significa que não é possível criar novos tipos penais através de outras espécies normativas, como medidas provisórias. Trata-se do princípio da Reserva Legal.

Aproveite o vídeo!

=====================================

PESQUISAS COMUNS:

1 - O que é princípio da legalidade no Direito constitucional?
2 - Resumo sobre o princípio da legalidade
3 - Princípio da Legalidade: entenda os principais pontos
4 - Princípio da Legalidade na Administração Pública

#CintiaBrunelli
#AmoDireito
#Legalidade

=====================================

---PLAYLISTS QUE RECOMENDO---

INTRODUÇÃO AO DIREITO
• youtube.com/playlist?list=PLRWLTjEPYOOH8v4ma7dd3CO2v194EdEcJ

DICAS PARA ALUNOS DE DIREITO
• youtube.com/playlist?list=PLRWLTjEPYOOF8qOJrH4BEzRHOAOjKlSWI

DIREITOS HUMANOS
• youtube.com/playlist?list=PLRWLTjEPYOOHk4qYLJDCq55oQ8g2YEHDH

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
• youtube.com/playlist?list=PLRWLTjEPYOOEhxezNpCqZHTfJnGEKCvp_

=====================================

SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

00:00 Deixe seu Like!
01:00 Ainda não é Inscrito? Inscreva-se :D
02:00 Links Especiais na Descrição

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Art. 5º, II da Constituição Federal - Resumo dos principais pontos ( Download)
• Princípio da Legalidade - Art. 5º, inciso II, da CF/88 ( Download)
• Princípio da Legalidade - Art. 5º, XL, da CF e Art. 1º, do CP ( Download)
• CF/88 - Artigo 5.º, Inciso II - Princípio da Legalidade ( Download)
• Princípio da Legalidade 📚EXPLICADO [Art. 5º, inciso II, da CF/88] O que é Princípio da Legalidade ( Download)
• Direitos Fundamentais - Art. 5º, caput e inciso I, da CF/88 (IGUALDADE) ( Download)
• Princípios expressos da Administração Pública║LIMPE Art. 37 da CF 🇧🇷║Direito Administrativo ( Download)
• PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Resumo para Concursos (Art. 37 da Constituição) ( Download)
• DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1º ao 4º da Constituição Federal) ( Download)
• Princípios de Direito Penal: Resumo Completo ( Download)
• Revisão de Direito Constitucional - Art. 5º Parte I (Art. 5º, I a XXXI) ( Download)
• Princípio da Legalidade | Rene Longo ( Download)
• Código Penal Comentado - Art. 1° - Princípio da Legalidade/Anterioridade ( Download)
• VEDA 5. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL ( Download)
• Direito Penal - Princípio da Legalidade l Dica do Maxi ( Download)