O princípio da legalidade é uma garantia constitucional do contribuinte, segundo STF.
Dessa forma, significa que todo tributo somente pode ser instituído, majorado, reduzido ou extinto por meio de lei.
Via de regra, a lei que institui o tributo é uma lei ordinária, mas no vídeo apresento as hipóteses em que excepcionalmente a LC poderá instituir tributos.
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