Cf88 Art 5o Ii Principio Da Legalidade

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  • Minuto Constitucional #11, Art. 5º, inc. II, Princípios da Legalidade e da Reserva Legal ( Download)
  • Irretroatividade da Lei Penal - art. 5º, XL, da CF/88 ( Download)
  • Princípio da Legalidade - Art. 5º, XL, da CF e Art. 1º, do CP ( Download)
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