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O princípio da legalidade está estampado no art. 5º, II, da Constituição Federal e nessa aula o prof. Diego Pureza faz análise da parte teórica e de questões anteriores sobre o tema previsto na CF/88.
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#Igualdade #DireitosFundamentais #CF88 #DiegoPureza
- Princípio da Legalidade - Art. 5º, inciso II, da CF/88 ( Download)
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- Princípios expressos da Administração Pública║LIMPE Art. 37 da CF 🇧🇷║Direito Administrativo ( Download)