RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) DEVIDO PELO INSS
O que é RPV? Quem direito a receber? Qual valor? Quanto tempo demora? Qual o valor que pode ser pago? Qual a diferença entre precatório e RPV?
1) O que é RPV? É a forma de pagamento que a União, estados, municípios e autarquias tem de pagar suas dividas judiciais, ou seja, eles perderam uma ação, e a forma de pagar é pelo RPV.
2) Quem tem direito a receber é aquele pessoa que ajuizou uma ação contra o INSS.
Exemplo: uma pessoa que ajuizou a ação para se aposentar e tem direito a receber os valores retroativos e é menor que 60 salários mínimos;
3) Quanto tempo demora para receber o RPV? 60 dias uteis após a determinação de pagamento pelo juiz;
4) Qual o valor? INSS 60 Salários R$ 72.720,00 Lei 10259/2001, Art. 3º;
5) Qual a diferença entre precatório e RPV? Somente o valor.
Após o prazo de 60 dias uteis após a intimação de pagamento, o ente público junta ao processo o comprovante de pagamento, que em seguida SERÁ FEITO O ALVARÁ JUDICIAL.
O que é alvará judicial é o oficio da justiça para liberar o dinheiro na conta do Credor (a pessoa que ganhou a ação contra estado, municípios ou União).
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