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Imagine que alguém tem um processo na justiça contra a União, um Estado, um Município, ou contra um órgão público, como o INSS, e essa pessoa ganha a ação, e tem um DINHEIRO a receber.

A forma como ela vai receber o valor devido é através de um Precatório ou de uma Requisição de Pequeno Valor (ou RPV).

Hoje vou explicar como funciona o pagamento de valores por parte do Poder Público.

Afinal, o que é um precatório? Os Precatórios são formas de requisitar o pagamento de dívidas do Poder Público, que sejam decorrentes de processos da Justiça.

O juiz manda expedir o Precatório depois que há o ganho de causa definitivo ao cidadão, com condenação do Poder Público a pagar um valor.

O pagamento do Precatório é realizado de acordo com a data de solicitação. É uma espécie de fila cronológica. E os Precatórios de natureza alimentar possuem prioridade de pagamento. Como exemplos de precatórios de natureza alimentar, temos salários e benefícios previdenciários.

A Requisição de Pequeno Valor ou RPV é utilizada para requerer o pagamento de montantes considerados como de baixo valor.

Na Justiça Federal (União e órgãos federais), é considerado como pequeno valor até 60 salários mínimos. Mas esse teto é menor para Estados e Municípios.

A Constituição colocou como teto o valor de 40 salários mínimos para os Estados e 30 salários mínimos para os municípios.

A vantagem da RPV é a rapidez: os valores são pagos no prazo de até 60 dias após a requisição.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - PRECATÓRIO - O que é? VOCÊ TEM DIREITO?
2 - O que é Precatório e como ocorre o pagamento?
3 - Informações Gerais sobre Precatórios e RPV
4 - Como funciona o pagamento de precatórios?

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DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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