Restou inobservado o art. 783 do cpc , que prevê: Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da obrigação de fazer. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será. O artigo 461 do cpc prevê a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Quando o objeto da. Espécies (fungível, infungível), impossibilidade ou inadimplemento, obrigações de não fazer. A execução de obrigação de fazer, na forma do artigo 814 do cpc, ficou restrita à hipótese de título extrajudicial. Podemos visualizar tal exemplo através da.
-Modelo- Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC Stents
Existem duas principais espécies de obrigação de fazer, em nosso código civil: 1) obrigação de fazer infungível, ou “intuito personae”; 2) obrigação de fazer fungível. Superveniente cumprimento do título. Interesse recursal quanto às parcelas vencidas. Termo final das astreintes. (1) a obrigação de fazer ou de não fazer, objeto do processo de execução conforme o art. 814 do novo cpc, trata de uma obrigação de um ato. 806 do novo cpc. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15.
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Por portal jurídico investidura. 25 de julho de 2017. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Execução de multa referente a 102 dias de descumprimento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, cumulada com perdas e danos.
NOVO CPC - Execução de obrigação de fazer e não fazer
Aula da disciplina de Direito Processual Civil V, ministrada pelo Prof. Me. Renê Francisco Hellman, do curso de Direito da FATEB ...
O que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir. Os artigo 536 e 537 do novo código de processo civil dão continuidade, então, ao tema do cumprimento de sentença. E abordam, dessa forma, a. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer e não fazer vem disciplinado nos art. 536 e 537 do código de processo civil. O objetivo dessa espécie. Das obrigações de fazer. Das obrigações de fazer 1 a 5. A prestação de fato é uma conduta. Pode ser positiva ou negativa, conforme a.
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