📌 Vamos de mais uma atualização em Direito Administrativo.
Para saber mais do Manual de Direito Administrativo: editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-administrativo-20213
✏️ Dessa vez tratando da decisão do STF que decidiu:
Viola o art. 37, § 12, da Constituição Federal a norma estadual que, embora veiculada por meio de Emenda à Constituição, elege como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos Ministros do STF.
STF. Plenário. ADI 6746/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2021 (Info 1019).
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“Vamos juntos rumo à aprovação! 🎯🚀”
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