Vídeo rápido apresentando um julgado do STJ sobre a multiparentalidade (paternidades biológica e sócio-afetiva. REsp 1487596/MG)
Na edição, constam informações importantes acerca do tema:
Tema 622/STF: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (RE 898060, Rel. Min Luiz Fux)
“A possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, § 6º, da CF). Isso porque conferir "status" diferenciado entre o genitor biológico e o socioafetivo é, por consequência, conceber um tratamento desigual entre os filhos”. (REsp 1487596/MG, 4. T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2021)
“(...) a instância de origem, apesar de reconhecer a multiparentalidade, em razão da ligação afetiva entre enteada e padrasto, determinou que, na certidão de nascimento, constasse o termo "pai socioafetivo", e afastou a possibilidade de efeitos patrimoniais e sucessórios. Ao assim decidir, a Corte estadual conferiu à recorrente uma posição filial inferior em relação aos demais descendentes do "genitor socioafetivo", violando o disposto nos arts. 1.596 do CC/2002 e 20 da Lei n. 8.069/1990”. (REsp 1487596/MG)
Recurso especial provido para reconhecer a equivalência de tratamento e dos efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e socioafetiva na hipótese de multiparentalidade.
- STJ: Multiparentalidade: paternidades biológica e sócio-afetiva. Igualdade. REsp 1487596/MG. ( Download)
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