1 Condomínio pode mandar cortar a água de quem está devendo?
Não. O condomínio tem outras maneiras para obrigar o condômino inadimplente a pagar a taxa condominial. Além disso, a água é um bem essencial para a vida, o que torna esta medida drástica e abusiva.
Do mesmo jeito acontece com o gás, o condomínio não pode interromper o seu fornecimento.

2 Comprei um imóvel na planta, quando começo a pagar o condomínio?
A taxa condominial só deve ser paga pelo o comprador após receber as chaves do apartamento, porém, algumas construtoras obrigam o comprador a pagar antes da respectiva entrega. Ressalta-se que, mesmo que tenha no contrato cláusula que preveja o pagamento do condomínio antes da entrega da chave, a cobrança é indevida. E o mesmo vale para a cobrança do IPTU.

3 Condômino inadimplente pode participar da assembleia?
O artigo 1.135, II do Código Civil diz que pode votar e participar da assembleia aqueles condôminos que estão quites.
No que diz respeito ao voto, é pacífico o entendimento que o condômino que estiver inadimplente não pode votar em assembleia. Quanto à participação, o condômino poderá participar como ouvinte, ou seja, poderá assistir. Ressalta-se que, existem assembleias que mesmo que o condômino esteja inadimplente ele deverá/poderá participar, por exemplo, é o caso se assembleia que exige o quorum 100% ou assembleia em que ocorrerá sorteio de vaga de garagem.

4 Condômino inadimplente pode participar do sorteio da vaga de garagem?
Sim, o condômino mesmo que inadimplente tem o direito de participar do sorteio da vaga de garagem. Além do direito de participar, não pode ter o tratamento diferenciado, por exemplo, por estar devendo ser deixado por último no sorteio da vaga. A proibição em participar no sorteio da vaga de garagem ou tratamento diferenciado fere o direito de propriedade previsto no artigo 5º, XXII da Constituição Federal.

5 Condomínio pode proibir animais?
Não. O condomínio proibir animais fere o direito de propriedade previsto no artigo 5º, XXII da Constituição Federal.
Ainda, o artigo 19 da Lei 4.591/64 diz que cada condômino tem o direito de usar e fruir da sua unidade autônoma de acordo com seu interesse e conveniência, desde que observe a segurança, saúde e sossego dos demais condôminos. O que o condomínio pode fazer é criar regras no tocante aos animais na parte comum, por exemplo, exigir o uso de coleira. Claro que tais regras devem observar o bom senso, as leis e direitos dos condôminos.

6 Pode ter desconto para pagamento pontual?
Sim, poderá haver o desconto para o condômino que pague pontualmente a taxa condominial, porém o desconto deve ser aprovado em assembleia e constar em ata. Mas atenção, quando é concedido o abono pela pontualidade o condômino inadimplente pode ser cobrado pelo valor da taxa do condomínio integral, sem o respectivo desconto, porém, não pode ser cobrada a multa pelo o atraso no pagamento. Portanto, é indevida a cumulação do desconto de pontualidade com a multa por atraso no pagamento, por implicar em dupla penalização.
O síndico não tem liberdade para perdoar a dívida de um condômino inadimplente ou abrir mão dos valores de juros e multa. Para que isso possa acontecer é necessário autorização da assembleia e conselho.

8 Condomínio pode me obrigar a carregar meu cachorro no colo?
Não. Exigir que os animais sejam transportados no colo na área comum é de extrema falta de bom senso, fere o direito de propriedade previsto na Constituição Federal e desrespeita o princípio da dignidade humana.
O que o condomínio pode fazer, por exemplo, é exigir o uso de coleira na área comum.

9 Condômino inadimplente pode ser proibido de usar a área comum?
Não. Esta proibição fere o direito de propriedade previsto no artigo 5º, XXII da Constituição Federal, o devedor já tem as sanções adequadas, tais como a multa e juros.
Se não conseguir resolver a questão amigavelmente será necessário entrar com a ação para que tenha respeitado o seu direito de utilizar a área comum e até mesmo pode solicitar uma indenização por danos morais.

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