Neste vídeo abordo junto com vocês a observação sobre possíveis reprovações no Detran PE sobre excesso de seta.
Amparado na Constituição Federal De 1988
Artigo 5 Inciso. II IX
II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
Código De Trânsito Brasileiro
Cap III Das Normas Gerais De Circulação e Conduta
35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Alexandre Lima Consultor Especialista em Legislação De Trânsito e Direito Do Consumidor
WhatsApp 071991824974
Instagram@alexandrez3rw
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