Questões de Adm Financeira e Orçamentária IBFC Tec Judiciário Área Administrativa TRE PA- 2020
00:00 Questão 41
A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da
Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
a) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
b) Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais...
01:55 Questão 42
42) Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa incorreta.
a) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao
objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso
b) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
03:37 Questão 43
As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro(V)ouFalso(F).
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos e taxas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal...
05:30 Questão 44
Despesa pública pode ser conceituada como "O conjunto dos dispêndios do Poder Público para o funcionamento dos serviços públicos" ou ainda, "a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade pública competente, dentro de uma
autorização legislativa, para a consecução de um fim a cargo do governo". Com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma...
07:50 Questão 45
Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da
Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no primeiro".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
a) dívida consolidada / bimestre / dois
subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
b) dívida consolidada / quadrimestre / três...
08:54 Questão 46
Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência,
controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua
elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade...
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