ORDEM DE PAGAMENTO:
1º requisições de pequeno valor (RPV) que é a até 60 salários mínimos;
2º Precatórios de natureza alimentícia prioritária (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV (180 SALÁRIOS MINIMOS = R$ 218.160,00) cujos titulares:
A) originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade;
B) Sejam portadores de doença grave;
C) Pessoas com deficiência;
3º Precatórios de natureza alimentar SEM prioridade até três vezes a RPV (180 SALÁRIOS MINIMOS = R$ 218.160,00);
4º Precatórios de natureza alimentar SEM prioridade QUE PASSAREM TRÊS vezes a RPV;
5º Precatórios comuns.
Listagem das DOENÇAS GRAVES para preferência (prioridade) no percebimento do precatório:
1. Hanseníase ou lepra;
2. Câncer (todos os tipos);
3. Tuberculose ativa;
4. Espondiloartrose anquilosante;
5. Doenças Mentais (Esquizofrenia, paranoia);
6. Esclerose múltipla;
7. Estado avançado da doença de Paget;
8. Cegueira;
9. Paralisia irreversível e incapacitante;
10. Doenças cardíacas graves;
11. Mal de Parkinson;
12. Insuficiência renal grave;
13. AIDS;
14. Contaminação por radiação;
15. Cirrose e outras doenças graves do fígado E Fibrose cística (doença pulmonar que provoca insuficiência respiratória);
Vídeo RPV INSS: youtube.com/watch?v=2e5JO...
CONSULTA PRECATÓRIOS RPVS - TRIBUNAIS
TRF da 1ª Região - Acre, Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e o Distrito Federal.
processual.trf1.jus.br/consul...
TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo
eproc.trf2.jus.br/eproc/exter...
TRF da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul
web.trf3.jus.br/consultas/Int...
TRF da 4ª Região - Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina
eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/...
TRF da 5ª Região - Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Paraíba
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