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O que significa Trânsito em Julgado? E o que vem depois disso?
Hoje vou te explicar o significado da expressão “Trânsito em Julgado”, que é muito utilizada no dia a dia do Poder Judiciário, por advogados, juízes e promotores.
Nós dizemos que ocorreu o trânsito em julgado quando não for mais possível interpor recurso. Logo, quando houver uma “sentença transitada em julgado”, quer dizer que não cabe mais recurso algum.
O julgamento transita em julgado quando foram esgotadas as possibilidades de recurso, ou seja, não cabe mais nenhum tipo de insurgência contra aquela decisão, ou quando as partes até poderiam ter recorrido, mas o prazo transcorreu sem que alguém opusesse o recurso.
Depois do trânsito em julgado, dependendo do teor daquilo que foi julgado, pode ser que haja uma nova etapa no processo, que no processo civil é a fase de Cumprimento de Sentença. Nessa etapa de Cumprimento de Sentença, a parte vencedora vai exigir que a outra parte cumpra aquilo a que ela foi condenada.
Vamos supor que a parte vencida tenha sido condenada a fazer o pagamento de um valor, então a parte vencedora vai apresentar os cálculos atualizados e vai requerer esse pagamento.
O Cumprimento de Sentença ocorre sempre no primeiro grau ou na primeira instância. Mesmo que o trânsito em julgado tenha acontecido no Tribunal, o processo sai do Tribunal e volta para a primeira instância, para que ali ocorra a fase de Cumprimento de Sentença.
Ok! Mas será que em nenhum caso é possível reverter a decisão, após o trânsito em julgado?
A resposta é que existem situações em que é possível haver a modificação daquilo que foi decidido, especialmente através de uma Ação Rescisória.
Mas não é sempre que ela é cabível, ta bem? Na maior parte das vezes, o trânsito em julgado traz a imutabilidade da decisão. O que foi decidido, decidido está. E aí resta às partes cumprir a decisão.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
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Cíntia Brunelli - Direito - Técnicas de Estudos - Concursos Públicos - Advocacia e Carreiras Jurídicas - Exame da Ordem (OAB) - Produtividade e Motivação para Estudantes - Força de Vontade, Disciplina e Hábito - Aprendizagem Acelerada e Memorização - Dicas para a faculdade
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