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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ou ECA), a lei 8609 de 1990, trata sobre a proteção e o amparo a crianças (pessoas até 12 anos de idade incompletos) e adolescentes (pessoas dos 12 aos 18 anos incompletos).
Ao completar 12 anos, a pessoa deixa de ser criança e passa a ser adolescente, e ao completar 18 anos, a pessoa deixa de ser adolescente e passa a ser um adulto (ao menos nos termos da lei).
A lei também pode ser aplicada, em casos expressos e excepcionais, para pessoas até 21 anos.
O ECA foi criado no ano de 1990, mas teve várias alterações com o tempo. Por isso, é sempre importante que você verifique se está estudando através de um material atualizado.
Hoje vou trazer um resumo com os pontos mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O objetivo primordial do ECA é dar proteção a esse grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso a saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito.
A negligência e os maus tratos contra crianças e adolescentes não podem acontecer e devem ser punidos, porque dificultam que pessoas nesse estágio inicial da vida consigam atingir um desenvolvimento pleno.
O ECA possui alguns princípios norteadores, que nos ajudam a compreender o espírito da lei, e aqui podemos destacar a proteção integral, a prioridade absoluta, o melhor interesse e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Os responsáveis por garantir esses princípios são a família, a sociedade, a comunidade e o poder público.
O ECA também traz quais são as garantias de prioridade, que são a preferência de receber proteção e socorro, de ter atendimento nos serviços públicos, de ter políticas sociais públicas em seu benefício e de ter recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - O que mudou no ECA - Direitos e Deveres
2 - Quais são os direitos fundamentais do ECA
3 - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado e comentado
4 - Resumo do Estatuto da Criança para concursos
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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