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A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é um dos primeiros assuntos aprendidos por quem está iniciando seus estudos em Direito Penal.
O tema de hoje é a aplicação da lei penal, com os aspectos mais importantes.
Vou começar falando sobre a aplicação da lei penal no tempo.
O primeiro aspecto relativo à lei penal no tempo é a anterioridade da lei penal.
Segundo o artigo 1º do Código Penal, é necessário que exista uma lei dispondo que um comportamento é contrário ao direito.
Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. S
Em que momento se considera praticado o delito?
Para definir em que momento foi praticado o delito, temos três teorias.
A teoria da atividade considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão delituosa).
A teoria do resultado considera praticado o crime no momento do resultado do crime.
A teoria da ubiquidade (ou mista) considera praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
Segundo o artigo 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Quando tratamos de lei penal no espaço, temos dois objetivos: determinar ONDE ocorreu o crime, para fins penais; e determinar se a lei penal BRASILEIRA pode ser aplicada a esse crime.
Perceba que conflitos sobre o lugar do crime dentro das fronteiras do Brasil serão solucionados pelo Código de Processo Penal, através das normas de Competência e Jurisdição.
Não são assuntos do Direito Penal, e sim do direito processual penal.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Tempo e Espaço
2 - Introdução ao Direito Penal - Parte Geral: aplicação da lei penal
3 - Direito Penal - Lei penal no tempo e no espaço
4 - A Lei Penal no Tempo e no Espaço em Direito Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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