Condições de Elegibilidade
Conforme Afonso Schmidt , a elegibilidade possui condições mais rigorosas para a sua implementação do que o alistamento. Essas condições de elegibilidade estão na CF/88, em seu Artigo 14, §3º:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
Idade Mínima Cargo Eletivo
18 anos Vereador
21 anos Deputado Federal; Estadual ou Distrital;
Prefeito e Vice Prefeito;
Juiz de Paz
30 anos Governador e Vice – Governador de Estado ou DF
35 anos Presidente e Vice – Presidente da República;
Senador
Os requisitos do alistamento e domicílio eleitoral, estão disciplinadas no Código Eleitoral e na Resolução TSE nº 21.538/2003.
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