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O judiciário já pacificou entendimento de que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, bem como ressarci-lo de eventuais despesas decorrentes deste atraso (como pagamento de aluguéis, por exemplo).

Igualmente, o comprador tem direito à restituição dos chamados “juros de obra”, que seriam aquelas parcelas do financiamento que não amortizam do saldo devedor no período de atraso bem como a pagar multa pelo atraso na entrega da obra, da mesma forma que o adquirente pagaria multa em caso de eventual inadimplência. A isso se dá o nome de “reversão da cláusula de multa”.

Caso você enfrente algum problema relacionado e este ou outro assunto, procure um escritório de advocacia ou advogado de sua confiança e sempre desconfie de quem prometa êxito em qualquer que seja o processo.

Caso não conheça nenhum advogado ou tenha dificuldade em encontrar algum que se interesse pela sua causa, aprenda como abrir um processo SEM ADVOGADO acessando o seguinte link:

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O nosso e-book "Como abrir um processo sem advogado" é um guia passo a passo com tudo o que você precisa saber para abrir um processo sem precisar de um advogado.

As dicas e demais referências contidas no e-book possuem natureza meramente informativa e não implicam em incentivo, estímulo ou indução ao ajuizamento de processos sem a assistência de um advogado.

Todas as informações sobre a possibilidade de ajuizamento de ações judiciais sem a necessidade de um advogado tratadas no livro estão expressamente previstas na legislação invocada e constituem um direito que pode ser exercido por toda e qualquer pessoa física ou jurídica autorizada nas respectivas Leis.

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Eduardo Antônio Kremer Martins - Advogado - OAB/RS 65.587

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