CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• CF/88 - Artigo 127 - Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público ( Download)
• CF88 - Art. 127 (Conceito de Ministério Público) ( Download)
• CF/88 - Artigo 127, § 1º - Funções Essenciais à Justiça - Princípios Institucionais do M P ( Download)
• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA | Prof. Gustavo Americano ( Download)
• Direito Constitucional/Princípios do Ministério Público/Artigo 127 CF ( Download)
• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública e Privada ( Download)
• Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Art. 127 a 130-A da CF ( Download)
• DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - CF-88 Atualizada em Áudio - Art.127-130-A ( Download)
• CF em áudio - Do art. 127 ao 135 - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ( Download)
• Funções Essenciais à Justiça - Leitura da Constituição Federal - Grifada - Atualizada EC128 ( Download)
• Constituição Federal - Art. 127 a 130 - Das Funções Essenciais à Justiça ( Download)
• FCC 01 - Q01 (Funções Essenciais à Justiça - Arts. 127 a 135) ( Download)
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL | DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA | ART. 127 a 130. ( Download)
• CRFB/88 - Art. 127 (Constituição da República) ( Download)
• Constituição - Art. 127 a 135 ( Download)