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Aula sobre os art. 30, CF88 Neste vídeo o Prof. Emerson Bruno discorre sobre a primeira parte das competências municipais.
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- TRT 3ª Região (MG) - Art. 30 Parte I (Regimento Interno) ( Download)
- CF88 - Art. 29-A, §§1º ao 3º (Crimes de Responsabilidade) ( Download)
- Competência da União CF/88 - Artigos 21 ao 24 ( Download)