Um dos direitos que a pessoa com baixa renda tem é o Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC.
Ele é uma prestação mensal com um valor de um salário mínimo, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, ou como chamamos, LOAS.
O valor atual do BPC é de um salário mínimo.
O BPC beneficia a pessoa com deficiência, sem idade mínima estabelecida, e idosos a partir de 65 anos, mas esse direito é garantido desde que se comprove a necessidade do recebimento do auxílio.
Além desses requisitos básicos, ainda existem outras exigências que devem ser consideradas:
7 requisitos para ter acesso ao BPC
É preciso ter uma renda familiar abaixo de ¼ do salário mínimo para cada membro familiar. Mas essa renda é vista com relatividade pela Justiça porque ela considera mesmo o comprovante da condição de miserabilidade. Além disso, o idoso não pode ter nenhum outro benefício ou aposentadoria;
Já nos casos da pessoa com deficiência, ela não pode ter nenhuma atividade ativa na sociedade e nem ter condições iguais aos demais cidadãos;
Também é usado o critério de 25% do salário mínimo para cada familiar da pessoa com deficiência;
Um detalhe bem importante é quando a família do idoso ou pessoa com deficiência é considerada de baixa renda;
Para isso é preciso uma avaliação realizada por um assistente do Centro de Referência da Assistência Social, o CRAS;
Além disso, a família do beneficiado, deve estar inscrita e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, CadÚnico;
Essa avaliação é chamada de estudo social, e ele deve estar com você no momento em que você for ao INSS fazer seu pedido de benefício.
Por isso antes de ir até o INSS, você precisa se organizar, pesquisar e juntar os seguintes documentos:
Certidão de nascimento ou casamento;
Documento de identidade, carteira de trabalho, ou outra documentação com foto que possa identificar quem é você;
CPF, se tiver;
Comprovante de residência;
Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela;
Laudo médico da pessoa com deficiência;
E o estudo social.
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