Desde a aprovação da Lei Federal 10.436 de 24 de abril de 2002 e da sua regulamentação pelo Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005, a comunidade surda brasileira conquistou o reconhecimento oficial da língua brasileira de sinais, libras, como seu meio de comunicação e expressão e outros direitos linguísticos decorrentes desse reconhecimento. Destaca-se entre os últimos, o direito à educação bilíngue na qual as línguas de instrução são a libras, reconhecida como primeira língua, e o português, na modalidade escrita, como segunda língua. O Decreto 5626 prevê que a implementação da educação bilíngue de surdos se dê em escolas e classes bilíngues com professores bilíngues. Esse direito se viu ameaçado pela política nacional da educação especial a partir de 2008 (BRASIL, 2008). Por defender a inclusão em escolas regulares de todo e qualquer aluno com necessidades educacionais especiais, entre eles os surdos, a chamada “Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” determina que a educação bilíngue de crianças surdas se dê através da presença de tradutores-intérpretes na sala regular e de professores bilíngues apenas na Sala de Recursos Multifuncionais, disponibilizada no contraturno. Sob o risco de perder suas escolas, espaços de fundamental importância para a aquisição e uso da libras, uma vez que a maior parte das crianças surdas nasce em famílias ouvintes não sinalizantes, a comunidade surda seguiu sua luta em defesa de seu direito à educação bilíngue, tal como definida no Decreto 5626. Essa árdua luta só recentemente logrou o êxito esperado, através da Lei 14.191 de 3 de agosto de 2021, que reconhece a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino. Embora as conquistas legais sejam vitais para que as pessoas surdas brasileiras possam ter seus direitos linguísticos respeitados, há ainda muito a fazer para se implementar uma educação verdadeiramente bilíngue para surdos. Este painel objetiva reunir especialistas em educação de surdos para os desafios da área.
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