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Notadamente a ideia central do presente estudo é tecer. Webpor estes motivos, a cf traz limitações ao poder de tributar, as quais consistem em princípios e imunidades. Princípio da legalidade tributária. Weblimitações do poder de tributar. Como já visto, a competência tributária (competência da união, estados, municípios e distrito federal em instituir tributos) é matéria regulada.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR | Prof. Renê Longo
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