Pesquisar e consultar jurisprudência sobre entrega da correspondência. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais. 248, §4º do cpc/2015, estabelece ser válida a citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio responsável pelo recebimento da. Cristiano alerta que o condomínio deve organizar o recebimento de correspondências e sua distribuição interna. “passou do portão, diz a lei, a. Lei nº 6. 538, de 22 de junho de 1978. Título ii do serviço postal art. 7º constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de. Lei do rj que vedava entrega de correspondência em caixas postais comunitárias é inconstitucional. Lei nº 14. 297, de 5 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de. As correspondência são entregues diretos na gerência. Lei facilita entrega de correspondências a moradores de comunidades. O prefeito do rio de janeiro, marcelo crivella, sancionou lei. Presidência da repúblicacasa civil subchefia para assuntos jurídicos. Lei nº 6. 538, de 22 de junho de 1978. (vide lei nº 11. 668, de 2008) dispõe sobre os serviços postais. O presidente da república. Faço saber que o congresso nacional. As novas particularidades do ato citatório no novo cpc.

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Vejamos como o novo cpc tratou a matéria: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país,. Ao aplicar essa lei nas. A ideia, do ministro juscelino filho, visa fortalecer os correios. O endereçamento consiste no conjunto de informações que identificam e orientam o caminho da sua correspondência nos correios, da postagem à entrega.

O texto aprovado é um projeto de lei nº 7354/10, e será aplicado somente aos objetos postais que possuem prazos e registros de ...

Em cumprimento ao contido no princípio da eficiência e por se tratar de dever legal. São destinadas ao recebimento de correspondências dos moradores de comunidades onde não há um endereço oficial. O serviço é gratuito e oferecido pelos correios,. O governo de luiz inácio lula da silva (pt) pretende enviar ao congresso nacional um projeto de lei para regulamentar o serviço de entregas de compras feitas. Uma decisão do tribunal regional federal da 1ª região (trf1) determinou que, mesmo em condomínio residencial horizontal, é dever da empresa. A entrega de objetos de correspondência de qualquer espécie e procedência será feita no domicílio do destinatário, em todas as localidades onde houver distribuição domiciliária. Para o stf, a. Mas também não se pode descartar a possibilidade de fraude na entrega, em que o entregador falsifica o protocolo de entrega e furta ou extravia a encomenda. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. O serviço postal — conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou.

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