Web5. aracterísticas e classificação da lei penal c. 68 ` capítulo iv interpretação da lei penal. Eficácia da lei penal no espaço. 159 1. rincípios aplicáveis e. Webo artigo explica os princípios e as teorias que definem qual lei será aplicada para cada tipo de crime, dependendo da hipótese, do local do crime e da nacionalidade do agente. Webaplicação da lei penal no espaço 1. Regras para a aplicação da lei penal no espaço. Conceito de território e seus. Weba eficácia da lei penal no espaço é a aplicação da lei penal em situações que envolvem transações internacionais ou pessoas ou bens em diferentes países. Saiba o que é.

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