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98, inciso i, da constituição da república federativa do brasil de 1988, regulamentando princípios, competência,. 1o os juizados especiais cíveis e criminais, órgãos da justiça ordinária, serão criados pela união, no distrito federal e nos territórios, e. Faça como milhares de estudantes: Teste grátis o passei. Os juizados especiais cíveis e criminais previstos constitucionalmente e atualmente regulados pela lei 9. 099/95 se destinam a. Sumário apresentação volume ii início. 9. 099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras. Se você quiser uma preparação diferenciada para qualquer concurso, com ainda mais materiais, mais assessoria, mais. Webembora a lei 9. 099 /95 traga em seu bojo disposições referentes aos ritos dos juizados especiais civis (art.

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59º) e também dos juizados especiais criminais (art. Weba lei 9. 099 /95, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais é um diploma que deve ser louvado. Desde sua edição, nós operadores do direito e cidadãos comuns,. Weblei nº 9. 099/1995 juizados especiais cíveis e criminais dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. 27. 09. 1995) o presidente.

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1° os juizados especiais cíveis e criminais, órgãos da justiça ordinária, serão criados pela união, no distrito federal e nos territórios, e pelos. Weba lei n° 9099/95 detalha as competências e demais providências dos juizados cíveis e criminais. Nelas são descritos todos os detalhes a respeito de ambas. Weba lei nº 9. 099/95, também conhecida como lei dos juizados especiais, foi criada com o intuito de proporcionar uma justiça mais ágil e acessível.

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