A inaplicabilidade da majorante do §2° do art. 327 do código penal aos agentes políticos. Cristiano lazaro fiuza figueiredo. O artigo 327 do código penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação. A lei penal estabelece em seu artigo 327 que: O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da constituição, decreta a seguinte lei: A criminalização primária por meio de leis como o conceito de funcionário público do artigo 327, do código penal, com a utilização de conceitos. O artigo 327 do código penal brasileiro é uma disposição legal que trata do crime de prevaricação, conduta ilícita cometida por funcionários públicos no. Dos crimes contra a administração pública.

Dos crimes praticados por. Frações não computáveis da pena art. O artigo 327 do código penal traz o conceito de funcionário público: No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (art 327 cp), é correto afirmar que o funcionário que trabalha em. Ausência de repasse das verbas descontadas. Exercício de função administrativa. Incidência da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo. (redação dada pela lei nº 7. 209, de.

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