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Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou. Artigo 1687 da lei nº 10. 406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Do regime de bens entre os cônjuges. O artigo 1687, corroborando a exceção feita ao regime de separação total, dispõe: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a. O suprimento judicial de consentimento previsto no art. 74 do código de processo civil deve ser solicitado na própria demanda em que a autorização é.