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AULA 35 - COMENTÁRIOS AO ART. 155 DO CPP - CONFORME A TEORIA DO DIREITO
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Provas Cautelares, Não Repetíveis e Antecipadas - art. 155 do CPP
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O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar. O procedimento especial previsto no código de processo penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida estatui um rito bifásico, compreendido pelo iudicium. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não. Restrições à liberdade de provas. No desejo de conter o poder punitivo estatal, o art. 155, caput, proíbe o magistrado sentenciante fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,.
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