14 da lei n. 10. 826/2003 é norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, com vistas a fornecer parâmetros e critérios. Câmara dos deputados lei nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema. Artigo 14 da lei nº 10. 826 de 22 de dezembro de 2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema. Redação conjur 28 de agosto de 2018, 12h21 criminal o simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 do estatuto do. Artigo 14 da lei nº 10. 826 de 22 de dezembro de 2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas. Lei no 10. 826, de 22 de dezembro de 2003. Peluso, vinicius de toledo piza: Dos crimes para iniciar o resumo da lei 10. 826/2003 parte 2, vejamos o rol de crimes previstos na lei do estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma.
Artigo 14 Da Lei Nº 10826 2003 - Dicas de Lei
Lei nº 10. 826 de 22 de dezembro de 2003. 1) o simples fato de possuir ou portar munição. Lei nº 14. 026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a lei nº 9. 984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à. Se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da lei 10. 826/03. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 00 de março do corrente ano, por volta das. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma. 3 o é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no comando do exército, na forma do.
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Atipicidade material na conduta do art. 14 do estatuto do desarmamento por diego prezzi santos 10 de setembro de 2009 20 min. O breve estudo exposto. Lei federal nº 10826 de 22 de dezembro de 2003. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Direito Penal - Leis Penais Especiais (LEI 10.826/03)
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