Resultado da câmara dos deputados. Lei nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e. Resultado da lei no10. 826, de 22 de dezembro de 2003*. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema. Resultado da regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, direta, autárquica e fundacional do estado do paraná, a lei nº 14. 133, de 01 de. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter. Resultado da o art. 8º da lei n. 8. 072/1990, também conhecida como lei dos crimes hediondos, estabelece as reprimendas mínima e máxima.
Artigo 14 Da Lei Nº 10826 2003 - Dicas de Lei
Resultado da comparativo entre os dispositivos do estatuto do desarmamento e os da lei anterior (lei no 9. 437/97). Resultado da redação conjur. 28 de agosto de 2018, 12h21. O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12,. Resultado da o ministro realçou que a orientação da corte “ é no sentido de que a prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos. Resultado da artigo 14 da lei nº 10. 826 de 22 de dezembro de 2003 de são paulo. Lei nº 10. 826 de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e. Resultado da lei nº 10. 826 de 22 de dezembro de 2003. Resultado da 2) o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art.
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14 da lei n. 10. 826/2003) é de perigo. Resultado da a lei 10. 826/03, em seu art. 14, tipificou a conduta de portar arma de fogo de uso permitido em desacordo com a legislação ou sem autorização: Resultado da por rogério sanches cunha.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Direito Penal - Leis Penais Especiais (LEI 10.826/03)
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