I do código tributário. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos. Responsável tributário na forma do art. 134 do código tributário nacional em caso de inadimplência do fundo. Devemos salientar que a legislação não faz nenhuma. A desistência de defesa/recurso pelo contribuinte importa definitividade do crédito tributário em seara administrativa, a propósito, como estabelece o §5 do próprio. Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966. Dou de 27 de outubro de 1966 e retificado no dou de 31. 10. 1966. A sucessão tributária do art. 133 do código tributário nacional não abrange cessão temporária de direito de uso de marca — inteligência do referido dispositivo.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional,. Artigo 133 da lei nº 5. 172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário. Parágrafo 1 artigo 133 da lei nº 5. 172 de 25 de janeiro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e. Subchefia para assuntos jurídicos. Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1966. A emenda constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no sistema tributário nacional, principalmente no que concerne à. Pesquisar e consultar sobre art. 133 do codigo tributario nacional.

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174, parágrafo único, [v, do código tributário nacional, servindo para interromper e suspender o prazo. O código tributário nacional (ctn) é uma lei infraconstitucional brasileira, promulgada sob nº 5. 172, em 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o. 1º esta lei regula, com fundamento na emenda constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou. 133 do ctn é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou. 133 do código tributário nacional, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, a pessoa natural ou jurídica de. Responsabilidade tributária na sucessão prevista no artigo 133, inc. I e ii do ctn | jusbrasil. Artigo 133 da lei nº 5. 172 de 25 de outubro de 1966.

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