89 da lei 9. 099/95. 89 da lei 9. 099/95, enfim, trata da hipótese de suspensão condicional do processo. Esta poderá, então, abranger os delitos,. Súmulas e ojs que citam artigo 89. Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (jec) art. : Casa civil subchefia para assuntos jurídicos. Lei nº 9. 099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e. Lei 9. 099, de 26/09/1995. Soluções jurídicas personalizadas para seu caso!

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Aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

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