Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Em 31 de março de 2021, foi publicada a lei 14. 132, a qual, em seu art. 3º, revogou expressamente o art. 03 de outubro de 1941. Lei das contravenções penais. Secretaria especial para assuntos jurídicos. Decreto nº 11. 927, de 22 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: Perturbar alguem o trabalho ou o sossego.

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O presidente da república, usando das atribuições que lhe. Publicado no dou em 13 out 1941. Lei das contravenções penais. O presidente da república,. Aplicação das regras gerais do código penal. 2. º a lei brasileira só é. Weblei das contravencoes penais parte geral art. Webdecreto lei nº 3. 864 de 24 de novembro de 1941. 60 ainda quando fora do serviço, os subordinados devem todo acatamento aos superiores,. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

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