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Sentença Art 40 Lei 9099 95 Homologatória O Que Significa - Lei Partilha
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JEC - Juizado Especial Cível - Lei 9099/95
Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a ...
A homologatória é o ato. Súmulas e ojs que citam artigo 40. Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (jec) art. : 55 da lei revogada no que dizia respeito à. Gostaria de saber o que quer dizer ? Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de.
