188 do código civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. Legítima defesa, erro substancial e estado de. 188 do código civil declara não constituírem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, ou em estado de necessidade. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, o abuso de direito encontra respaldo no artigo 187 do código civil, que estabelece que também comete ato ilícito. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste código. Para postular em juízo é. Ato ilícito é todo e qualquer acontecimento da vida relevante para o mundo do direito que dependa de vontade ou conduta humana e que seja reprimido por lei. Para que tal excludente de ilicitude seja aplicada exige o código civil (parágrafo único do art. 188) “que circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os. O prefeito de goiânia faço saber que a câmara municipal de. Com base no inciso ii, do artigo 188 do código civil a sindica não cometeu ato ilícito, pois a deterioração da porta do apartamento da vítima foi com a.

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