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Subchefia para assuntos jurídicos. Decreto nº 9. 845, de 25 de junho de 2019. (revogado pelo decreto nº 11. 366, de 2023) texto para impressão. Saiba como consultar o andamento do seu requerimento de arma de fogo, realizado pela internet, na polícia federal. Acesse o site e selecione a.

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(vide adin 6680) altera o decreto nº 9. 847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a lei nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a. Registro de novas armas para defesa pessoal cai em 2023, e chega ao menor número desde 2004. Pf afirma que 20. 822 novos cadastros para posse. 1º este decreto regulamenta a lei nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro,. A polícia militar já identificou o policial que supostamente aparece em um vídeo com outras pessoas utilizando equipamentos da corporação como brinquedos. Em janeiro deste ano, um outro decreto suspendeu registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito pelos cacs. Saiba como adquirir uma arma de fogo legal e responsável, seguindo os requisitos legais, a documentação necessária e a autorização de. Saiba como obter autorização para comprar arma de fogo nova, de uso permitido, através da polícia federal. Veja as etapas, os requisitos e o sistema sinarm. Saiba como obter certidões criminais negativas de antecedentes para a aquisição de arma de fogo, conforme a lei 10. 826/03.

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