Ação De Fixação De Alimentos

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Ação De Fixação De Alimentos

[Modelo] Ação de Fixação de Alimentos Definitivos e Provisórios

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(vide lei nº 8. 971, de 1994) vigência. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O presidente da república. Decisão que arbitra alimentos provisórios no valor de 1,5 salários mínimos. Web§ 1º os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Como funciona a ação de alimentos

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Sendo assim, é importante, ao ajuizar a ação de. Todavia, esta é a regra genérica, a qual irá variar. Decisão que arbitra alimentos provisórios no valor de 1,5 salários mínimos. Artigo 160004, § 1º cc: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa. [modelo] ação de fixação de alimentos definitivos e provisórios cumulada com guarda compartilhada e regulamentação de visitas para copiar e baixar. Pela dicção do art. 4º , caput, da lei nº 5. 478 /68, na ação de alimentos, o juiz, ao despachar o pedido, fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo. Modelo ação de fixação de alimentos consensual para copiar e baixar. Veja mais modelos e petições jurídicas no jusbrasil.

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