O vídeo explica as mudanças que a Lei nº 14.230/2021 provoca na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) no tocante ao prazo de prescrição. Também aborda a sistemática de previsão de prescrição intercorrente na improbidade conforme alteração legal.
_______________________________
Portal de Direito Administrativo: direitoadm.com.br
Site profissional: nohara.com.br
Facebook: fb.me/irenepnohara
Twitter: twitter.com/irenenohara
Linkedin: linkedin.com/in/irenenohara
Instagram: instagram.com/irene.nohara/
Contato: irene@nohara.com.br
- Novo prazo de prescrição na Improbidade | Lei nº14.230/21 ( Download)
- Improbidade administrativa - Tese de Repercussão Geral 1199 - STF ( Download)
- QUESTÕES - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - PCSP - PPCE ( Download)