Improbidade Administrativa E Alteracoes Da Lei 14 23021

O vídeo explica as mudanças que a Lei nº 14.230/2021 provoca na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) no tocante ao prazo de prescrição. Também aborda a sistemática de previsão de prescrição intercorrente na improbidade conforme alteração legal.
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  • Novo prazo de prescrição na Improbidade | Lei nº14.230/21 ( Download)
  • Improbidade administrativa - Tese de Repercussão Geral 1199 - STF ( Download)
  • QUESTÕES - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - PCSP - PPCE ( Download)